Foi sancionado nesta terça-feira (14) pelo presidente Michel Temer o Projeto de Lei da Câmara 53/2018, que define regras para o uso e proteção de dados pelas empresas.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que organizações públicas e privadas só poderão coletar dados pessoais através de consentimento do titular. A coleta de dados como nome, e-mail, endereço, idade, estado civil e situação patrimonial deve ser notificada de forma clara ao cliente e para quais fins será utilizado. A mesma regra vale para dados considerados sensíveis, que deverão ser devidamente protegidos igualmente.

O texto ainda define que as empresas só poderão coletar dados necessários aos serviços prestados, e que após o encerramento da relação entre cliente e empresa, estes dados deverão ser excluídos de sua base de dados. Além disso, os titulares das informações poderão corrigir seus dados que estejam em posse da empresa.

As empresas deverão adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados (o famoso ransomware, por exemplo) e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito. Caso haja incidentes de segurança, como vazamentos que possam trazer risco ou dano ao titular das informações, estes deverão ser comunicados pelo responsável da gestão de dados às autoridades competentes, que poderão indicar os próximos passos, inclusive determinando que tudo seja divulgado à imprensa. Isso evita casos como do Banco Inter, que só divulgou o vazamento meses depois.

A multa em caso de descumprimento equivale a 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração. A lei começa a valer em 18 meses e as empresas terão esse período para de adequarem às novas regras.

Trabalha com informações pessoais de clientes? Saiba como se adequar às novas regras

A It4us trabalha na prevenção de vazamento de dados. Somos especialistas em proteger informações pessoais e oferecemos soluções adequadas para pequenas, médias e grandes empresas. Somos a melhor opção para integrar sua empresa às novas regras de proteção de dados. Entre em contato conosco e tire suas dúvidas.